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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0036553-20.2026.8.16.0000

Recurso: 0036553-20.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Concurso de Credores
Embargante(s): NAIR RIBEIRO PONCIANO
Embargado(s): MULTIPETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINOU COMPROVAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO
DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO JUÍZO DE
ORIGEM SEM DELIBERAÇÃO EXPRESSA. DEFERIMENTO TÁCITO.
RECONHECIMENTO. DISPENSA DE PREPARO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra despacho proferido em agravo de
instrumento que determinou a intimação dos agravantes para comprovação
documental de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da
gratuidade de justiça e posterior intimação para recolhimento do preparo recursal.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pronunciamento judicial que se
limita a determinar a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência
financeira possui natureza de decisão interlocutória, passível de impugnação por
embargos de declaração; e (ii) saber se a ausência de manifestação expressa do
juízo de origem sobre pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte
configura deferimento tácito do benefício, com a consequente dispensa de
preparo recursal.
III. Razões de decidir
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis
contra "decisão judicial", ao passo que os despachos de mero expediente, por não
possuírem conteúdo decisório, são irrecorríveis (art. 1.001 do CPC). O
pronunciamento embargado não deferiu nem indeferiu a gratuidade de justiça,
limitando-se a determinar providência instrutória preparatória, sem resolver
questão incidente.
4. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é firme no sentido de que a omissão
do Judiciário em apreciar pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte
implica deferimento tácito do benefício, autorizando a interposição de recurso
sem o correspondente preparo, em observância à garantia constitucional de acesso
à jurisdição (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/1988). As declarações de
hipossuficiência apresentadas por pessoa natural gozam de presunção de
veracidade (art. 99, §3º, do CPC), somente afastável por decisão fundamentada.
5. Os agravantes formularam pedido de gratuidade de justiça perante o juízo de 1º
grau, instruído com declarações de hipossuficiência, sem que tenha havido
qualquer deliberação judicial sobre o requerimento, configurando-se o
deferimento tácito com extensão a todos os atos do processo, inclusive à
interposição de recursos.
IV. Dispositivo
6. Embargos de declaração não conhecidos, por se tratar de recurso oposto contra
despacho de mero expediente. Reconhecido o deferimento tácito da gratuidade de
justiça, com dispensa do recolhimento do preparo recursal.
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Nair Ribeiro Ponciano e filhos
contra o despacho proferido no mov. 99.1 do Agravo de Instrumento nº 28647-76.2026.8.16.0000, no
qual se determinou a intimação dos agravantes para que, no prazo de 10 dias, juntassem documentos
hábeis à comprovação de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pleito de justiça
gratuita e subsequente intimação para recolhimento do preparo recursal, cujo inadimplemento acarretaria
a deserção.
Em suas razões recursais, os embargantes apontaram, em resumo, que:
a) a determinação embargada (mov. 99.1), que determinou a comprovação
documental da hipossuficiência financeira para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, seria
desnecessária, uma vez que tal benefício já havia sido requerido perante o juízo de origem (mov. 4010.1)
sem que houvesse qualquer manifestação judicial a respeito, configurando-se, conforme entendimento
pacífico do STJ, o deferimento tácito da benesse, o que autorizaria a interposição do recurso
independentemente do recolhimento de preparo;
b) a tese do deferimento tácito da gratuidade judiciária diante da omissão do juízo
sobre o pedido formulado pela parte encontra respaldo em precedentes tanto do STJ quanto da própria
18ª Câmara Cível do TJPR, que em diversas oportunidades reconheceu a concessão implícita do
benefício quando ausente decisão expressa sobre o requerimento deduzido em primeiro grau,
dispensando o preparo recursal;
c) a determinação de comprovação documental contida no despacho embargado
estaria em desacordo com a tese repetitiva firmada pela Corte Especial do STJ, segundo a qual a
gratuidade judiciária vincula-se exclusivamente à insuficiência de recursos para custear despesas
processuais, sendo necessária a verificação prévia de elementos nos autos aptos a afastar a presunção de
hipossuficiência da pessoa natural antes de qualquer exigência comprobatória;
d) as declarações de miserabilidade já constantes dos autos (mov. 4010) gozam de
presunção de veracidade, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmá-las, sendo relevante
ainda que o objeto da demanda originária possui natureza alimentar, circunstância que reforça a condição
de vulnerabilidade econômica dos embargantes;
e) a obtenção dos documentos exigidos demandaria o pagamento de
emolumentos, taxas bancárias e outras despesas incompatíveis com a capacidade financeira dos
embargantes, sendo possível ao Poder Judiciário utilizar sistemas eletrônicos próprios, como o Infojud,
para verificar a situação patrimonial e fiscal das partes, conforme reconhecido pelo STJ, que considerou
legítima tal consulta pelo magistrado para aferição da real capacidade econômica;
f) subsidiariamente, caso não reconhecido o deferimento tácito, seria cabível o
diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, a fim de assegurar o acesso
dos embargantes ao Poder Judiciário, em consonância com precedente da própria 18ª Câmara Cível.
Postularam o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para
reconhecer o deferimento tácito da gratuidade judiciária, ou, alternativamente, conceder o benefício
diante da ausência de elementos contrários à presunção de hipossuficiência, afastando-se a exigência de
preparo recursal. Sucessivamente, requereram a determinação de consulta aos sistemas eletrônicos para
verificação da capacidade financeira dos embargantes ou, ainda, o diferimento do pagamento das custas
ao final do processo.
É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Nair Ribeiro Ponciano e filhos
contra o despacho que determinou a intimação dos agravantes para que comprovassem documentalmente
sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pleito de justiça gratuita e subsequente
intimação para recolhimento do preparo recursal.
Os embargantes sustentaram, em síntese, que a gratuidade de justiça já lhes teria
sido tacitamente deferida pelo juízo de origem, porquanto teriam formulado requerimento nesse sentido
no mov. 4010.1 dos autos do processo falimentar nº 972-13.2015.8.16.0037, sem que houvesse
deliberação expressa por parte do juízo da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba.
Os embargos de declaração não comportam conhecimento.
De acordo com o art. 1.022, "caput", do Código de Processo Civil, cabem
embargos de declaração contra qualquer "decisão judicial" para esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Os despachos de mero expediente, por sua vez, não possuem conteúdo decisório e
servem apenas para dar impulso ao processo, razão pela qual são irrecorríveis, nos termos do art. 1.001
do Código de Processo Civil.
A Terceira Turma do STJ, ao interpretar o art. 203 do Código de Processo Civil,
reafirmou que os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório e, por não gerarem
qualquer tipo de dano às partes, são irrecorríveis:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284
/STF. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NATUREZA. DESPACHO. ART.
203 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA. LIQUIDEZ DA
OBRIGAÇÃO. REQUISITO DE EXEQUIBILIDADE. ART. 783 DO CPC/15.
CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. CARGA DECISÓRIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, em fase de
cumprimento provisório de sentença na parte relativa à condenação por danos morais
individuais sofridos pelos associados da autora coletiva. 2. Recurso especial interposto
em: 11/07/2019; conclusos ao gabinete em: 06/11/2019; aplicação do CPC/15. 3. O
propósito recursal consiste em determinar se é impugnável por meio de agravo de
instrumento o ato judicial que, em embargos de declaração opostos contra o despacho
que determina a intimação da ré para início do cumprimento provisório de sentença,
decidiu matéria relacionada à liquidez da obrigação constante no título executivo. 4. A
ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso
quanto ao tema. 5. No CPC/15, seguindo a mesma linha do CPC/73, os pronunciamentos
jurisdicionais são classificados em sentenças, decisões interlocutórias e despachos,
permanecendo como critério de distinção entre as decisões interlocutórias e os despachos
a ausência de conteúdo decisório nos últimos, os quais tem como desiderato o mero
impulso da marcha processual. 6. Por visarem unicamente ao impulsionamento da
marcha processual, não gerando danos ou prejuízos às partes, os despachos são
irrecorríveis (art. 1.001 do CPC/15). 7. Sob a égide do CPC/15, o início do cumprimento
de sentença, definitivo ou provisório (art. 520, caput, do CPC/15), passou a depender de
requerimento expresso do credor, conforme disposto no art. 513, § 1º, do atual Código,
razão pela qual o despacho que intima para pagamento não gera, por si só, prejuízo à
parte. 8. A defesa do devedor, no cumprimento de sentença, deve, em regra, ser deduzida
na impugnação à referida fase processual, mas certas matérias, como a iliquidez da dívida
lançada no título, podem ser arguidas por meio de mera petição, na forma do art. 518 do
CPC/15. 9. Na hipótese concreta, embora a questão relacionada à liquidez do título tenha
sido suscitada em embargos de declaração opostos contra mero despacho, o
pronunciamento judicial proferido no julgamento dos aclaratórios possui carga decisória,
haja vista possuir o condão de gerar danos e prejuízos aos interesses da recorrente. 10.
Assim, apesar de a questão ter sido decidida em embargos de declaração opostos contra
mero despacho, o Tribunal de origem deveria ter conhecido e examinado o mérito do
agravo de instrumento interposto pela recorrente. 11. Recurso especial provido. (REsp n.
1.725.612/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020,
DJe de 4/6/2020.)
O ato jurisdicional que efetivamente possui natureza de decisão interlocutória, é
aquele que resolve a questão incidente, deferindo ou indeferindo o benefício da gratuidade, não aquele
que se limita a determinar providência instrutória para subsidiar a futura deliberação.
No caso em exame, o pronunciamento impugnado (mov. 99.1) não deferiu nem
indeferiu a gratuidade de justiça: limitou-se a determinar a intimação dos agravantes para que juntassem
documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, constituindo, portanto, ato de natureza
preparatória, desprovido de conteúdo decisório, que apenas viabiliza a instrução necessária para a futura
decisão sobre o benefício. Trata-se, em essência, de despacho de mero expediente, insuscetível de
impugnação pela via dos embargos de declaração.
Em que pese o não conhecimento dos embargos, a petição recursal trouxe
informação nova e relevante para o processamento do agravo de instrumento.
Com efeito, os embargantes informaram que formularam requerimento de
concessão da gratuidade de justiça no mov. 4010.1 dos autos de origem (processo falimentar nº 972-
13.2015.8.16.0037). Da análise do requerimento, observa-se que este foi instruído com declarações de
hipossuficiência aos mov. 4010.4, 4010.6, 4010.8, 4010.10 e 4010.12, sem que o juízo da 27ª Vara de
Falências e Recuperação Judicial de Curitiba tenha se manifestado expressamente sobre o pedido.
Tal alegação não constava da petição inicial do agravo de instrumento, razão pela
qual não pôde ser considerada quando da prolação do despacho ora embargado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a
omissão do Judiciário em apreciar pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte implica o
reconhecimento de seu deferimento tácito, em observância à garantia constitucional de acesso à
jurisdição (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal).
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO
DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO
PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não
expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A
ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita
leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível
sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia
constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a
parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça
gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso
do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido. (AgRg
nos EAREsp n. 440.971/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2
/2016, DJe de 17/3/2016.)
Firmou-se o entendimento, portanto, de que "a ausência de manifestação do
Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a
autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo", e que "a omissão do julgador
atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita,
favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça
gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo".
Esse mesmo entendimento é reiteradamente aplicado pelas cinco Turmas,
consolidando a orientação de que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de
presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), somente podendo ser afastada por decisão judicial
fundamentada, precedida de intimação da parte para comprovação de sua condição econômica.
No presente caso concreto, os agravantes, todos pessoas naturais, formularam
pedido de concessão da gratuidade de justiça perante o juízo de primeiro grau (mov. 4010.1 dos autos de
origem), acompanhado das respectivas declarações de hipossuficiência (mov. 4010.4, 4010.6, 4010.8,
4010.10 e 4010.12), sem que o juízo falimentar tenha proferido qualquer deliberação - seja para deferir,
seja para indeferir o benefício.
A omissão, à luz da jurisprudência vinculante da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, configura deferimento tácito do benefício, que se estende a todos os atos do
processo, inclusive à interposição de recursos, dispensando o recolhimento de preparo.
III – DECISÃO
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por se tratar
de recurso oposto contra despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, irrecorrível
nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil.
Contudo, diante da constatação de que o benefício da gratuidade de justiça foi
tacitamente deferido nos autos de origem, DEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pelos
agravantes Nair Ribeiro Ponciano e filhos, reconhecendo a extensão do benefício concedido no juízo de
primeiro grau, com a consequente dispensa do recolhimento do preparo recursal.
Curitiba, 07 de abril de 2026.
Desembargador Alberto Junior Veloso
Relator